Termos de Uso e Condições de Fornecimento

Estes Termos de Uso e Condições Gerais regem o fornecimento de água mineral natural, vasilhames retornáveis e acessórios pela LINDAGUA AGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 81.273.591/0001-72, com sede na Rua Siqueira Campos, 1631, Bairro Country, Cascavel - PR, CEP 85813-190, doravante denominada simplesmente "Lindágua Disk Água".

1. Atividades e Natureza do Fornecimento

A Lindágua atua no comércio varejista de bebidas e água mineral natural envasada em recipientes retornáveis de 20 litros, descartáveis de 10 litros, fardos de 500ml e copos descartáveis, atendendo exclusivamente a residências, condomínios, clínicas médicas, hospitais, escolas, comércios e empresas no município de Cascavel - PR.

2. Política e Condições de Troca de Galões Retornáveis (20L)

O fornecimento de água mineral em galões de 20 litros na modalidade "troca" pressupõe que o consumidor devolva um vasilhame vazio em perfeitas condições sanitárias e operacionais:

• Prazo de Validade ANVISA (Portaria nº 387/1999): O galão entregue pelo consumidor deve estar dentro do prazo de validade de 3 anos gravado em relevo no fundo do plástico;
• Condições Estruturais: O vasilhame não pode apresentar trincas, vazamentos, deformidades severas ou fissuras na alça ou boca;
• Isenção de Contaminantes Químicos: É estritamente vedada a aceitação de galões que tenham sido utilizados para armazenar gasolina, querosene, cloro, desinfetantes ou quaisquer produtos não alimentícios, visando à proteção irrestrita da saúde pública.

Caso o consumidor não possua vasilhame em condições de permuta, poderá adquirir o galão novo completo (recipiente de primeiro uso + água mineral) conforme tabela vigente informada no pedido.

3. Região de Cobertura e Prazos de Entrega

As entregas expressas cobrem com exclusividade o perímetro urbano e distritos de Cascavel - PR. O prazo médio estimado para chegada ao endereço é de 15 a 20 minutos após a confirmação do pedido, sujeito a imprevistos meteorológicos severos ou situações de força maior no tráfego local.

4. Preços e Formas de Pagamento no Portão

Os valores de todos os itens são claros e informados previamente. O pagamento é realizado diretamente ao entregador no imóvel via:

• Chave PIX Oficial com emissão de recibo imediato;
• Cartões de Débito ou Crédito via terminal POS portátil sem fio;
• Dinheiro em espécie (solicita-se informar troco no ato do pedido).

5. Foro e Legislação Aplicável

O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes deste termo, fica eleito o Foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná.